Acaba prazo para divórcio

Foram publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (14/7) as duas últimas emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional. Uma delas abre espaço para a criação de políticas públicas destinadas aos jovens; a outra elimina a exigência de separação prévia para obtenção do divórcio.
PEC da Juventude – A Emenda nº 65/2010 altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

O texto faz menção ao jovem na redação do dispositivo constitucional que trata dos interesses da família, da criança, do adolescente e do idoso. Assim, passa a ser dever do Estado assegurar também a esse grupo populacional – de forma prioritária – políticas públicas e direitos fundamentais como educação, lazer, profissionalização e proteção contra qualquer forma de exploração, negligência e violência.

PEC do Divórcio – Já a Emenda nº 66/2010 dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolução do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Conforme texto publicado, a referida Emenda regula o divórcio direto no Brasil, trazendo vantagens àqueles que desejam se divorciar, rompendo definitivamente os laços conjugais de plano.

Com a publicação do texto, os interessados não precisam mais cumprir o lapso temporal, previsto na legislação. Ao se eliminar o requisito da prévia separação judicial ou de fato, os interessados podem ingressar apenas com um único pedido e/ou ação, reduzindo custos, desafogando o Judiciário, agilizando as separações consensuais nos cartórios.

As Emendas 65 e 66 já estão em vigor.

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