Corte de água por atraso é permitido

A companhia de água pode cortar o fornecimento do líquido precioso por atraso no pagamento? Pode. A exemplo da luz e do telefone, que também podem sofrer interrupção por falta de pagamento, a empresa de água está, legalmente, autorizada a secar as torneiras de quem não pagar a conta.

Foram os investidores, na época das privatizações, que exigiram a suspensão implacável dos serviços essenciais aos inadimplentes, e o governo, mais o Congresso Nacional dócil, atenderam à vontade dos compradores das estatais.

Estas, aliás, não deixaram saudades, até mesmo porque nunca foram exemplo de respeito ao consumidor. Mas foi no caminho das privatizações que o corte dos serviços essenciais por inadimplência foi implementado de forma inflexível, com a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei 8.987/95, que autorizou o corte “por inadimplemento do usuário”.

A lei citada apenas criou um requisito para a suspensão do serviço, seja de água, luz ou telefone, a saber: a empresa deve avisar previamente o consumidor, com antecedência de 15 dias, que o serviço essencial será interrompido.

Por Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

 

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